Contratação CLT: quais são as obrigações e os direitos do empregador?
Existem diferentes formas de contratação de funcionários, por isso é preciso entender como cada uma funciona para avaliar a mais adequada ao seu negócio. Vamos, então, falar do modelo de contratação CLT, que ainda é a preferência de muitos profissionais que desejam ter um trabalho formal remunerado.
A Consolidação das Leis do Trabalho completou 80 anos no dia 1º de maio de 2023. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o mês de março deste mesmo ano registrou a marca de 42,9 milhões de empregados. Em suma, existe uma série de obrigações e deveres que o empregador deve cumprir.
Portanto, nada mais justo que falar sobre eles de um modo acessível e descomplicado. Permaneça conosco e expanda seu conhecimento sobre o assunto!
As características do modelo de contratação CLT
A Consolidação das Leis do Trabalho é uma forma de regulamentar o trabalho formal, buscando garantir os direitos e deveres tanto de empregadores quanto de empregados. Todas essas informações estão presentes no Decreto-Lei nº 5.452, criado em 1º de maio de 1943.
A pessoa celetista, aquela que dispõe de um vínculo empregatício com a empresa que assinou a carteira, presta serviços mediante salário e benefícios específicos. O contrato CLT deve ser assinado antes mesmo de o profissional iniciar as atividades das quais foi designado, contendo informações sobre ambas as partes, assim como suas obrigações e deveres.
Sendo assim, o trabalho só começa após etapas como assinatura da carteira de trabalho e exame médico admissional. Para comprovação dos dados pessoais, será necessário analisar alguns documentos do empregado.
Alguns dos direitos da CLT se aplicam na contratação temporária, como salário proporcional, benefícios, recolhimento de impostos e folgas. Além disso, a categoria de menor aprendiz também é regida pelas leis trabalhistas, com benefícios previstos na lei-decreto, visto que há um vínculo empregatício.
As obrigações do empregador
Normalmente, a jornada de trabalho de um celetista tem a duração de até 8 horas diárias, em torno de 44 horas semanais. A escala mais oferecida pelas empresas é de trabalho por 5 dias corridos e folga de 2 dias. Além disso, é preciso oferecer o direito de intervalo de 1h para repouso e Alimentação. Veja agora quais são as principais obrigações do empregador.
Assinatura da carteira de trabalho
O registro é feito tanto pessoalmente quanto no sistema do eSocial. Hoje, a contração digital também é uma realidade que muitos empregadores podem usufruir para ampliar seu quadro de talentos e ter profissionais que executam seus trabalhos de diversas regiões. Entretanto, é essencial reunir dados de todos os colaboradores, realizar o cadastro no eSocial e finalizar o evento S-2200.
Pagamento de salário
A contratação CLT prevê o pagamento de salário até o 5º dia útil do mês e de forma direta sob a moeda corrente do Brasil ao colaborador que presta serviços para a empresa.
Benefícios segurados por lei
O empregador também precisar oferecer ao empregado benefícios como 13º salário, férias remuneradas, vale-transporte e, em alguns casos, vale-alimentação ou refeição.
Recolhimento de impostos
Entre os impostos sobre a folha de pagamento estão as contribuições sociais para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e o Risco Ambiental de Trabalho (RAT).
Descanso remunerado
Neste caso, varia muito de acordo com as regras da contratação CLT. Como falamos anteriormente, alguns profissionais fazem uma escala 5×2, mas há casos em que a folga é dada a cada 7 dias trabalhados, que normalmente cai aos domingos.
Os direitos do empregador
Além dos deveres, o empregador também conta com direitos assegurados. Ele pode cobrar pontualidade nos horários e estabelecer metas de desempenho, para cumprimento das obrigações.
Vale lembrar que o funcionário deve seguir uma jornada de 44 horas semanais para, ao final, contabilizar as 220 horas mensais.
Estes foram alguns dos pontos principais do modelo de contratação CLT. Portanto, avalie como cada modalidade funciona e escolha a mais adequada ao negócio.
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